“Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 2.742/2010 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Quadro de Classes e Graus do Cargo de Procurador Jurídico passa a ser o constante do Anexo I desta Lei, desvinculado do Quadro de Classes e Graus do Cargo de Bioquímico.

Art. 2º A Lei n.º 2.742/2010 passa a incorporar as alterações constantes desta lei, ficando o Quadro XI aplicável tão somente ao Cargo de Bioquímico, criando-se o Quadro XIII, aplicável ao cargo de Procurador Jurídico.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Alto Araguaia-MT, 04 de maio de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Quadro XIII aplicável ao cargo de Procurador Jurídico